duplo grau de jurisdição - Übersetzung nach russisch
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  • Anwendungsbeispiele (mehrere Phrasen mit Übersetzung)
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duplo grau de jurisdição - Übersetzung nach russisch


duplo grau de jurisdição         
двухинстанционная судебная система; двухинстанционный процесс
duplo grau de jurisdição         
двухинстанционная судебная система, двухинстанционный процесс
jurisdição voluntária         
AUTORIDADE CONCEDIDA A UM ÓRGÃO LEGAL OU LÍDER POLÍTICO PARA LIDAR COM QUESTÕES LEGAIS
Jurisdição voluntária; Autonomia pública; Jurisdições; Jurisdicional; Prestação jurisdicional
добровольная подсудность, неисковая юрисдикция (бесспорное, неисковое, охранительное производство), особое судопроизводство ( в гражданском процессе - когда отсутствует спор сторон и судебное решение выполняет функцию административного акта)

Definition

ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).

Wikipedia

Duplo grau de jurisdição

Duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior.

Também, é o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros, e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo, aos cidadãos, uma Justiça mais próxima do ideal.